O novo Regulamento Europeu relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens (PPWR)
O novo Regulamento (UE) 2025/40 relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens (PPWR) entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2025. Após o termo do período de transição, é agora diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da UE. Desde 12 de agosto de 2026, constitui o enquadramento jurídico aplicável às embalagens e aos resíduos de embalagens na União Europeia.
Muitas empresas que importam mercadorias para a União Europeia terão de cumprir novas obrigações, em particular as empresas que importam embalagens ou produtos embalados. É importante ter em consideração, com a devida antecedência, os novos requisitos de comunicação de informação e documentação. No futuro, será necessário distinguir entre «produtores» e «fabricantes» de embalagens ou produtos embalados.
Gostaríamos de informar os nossos clientes sobre os principais aspetos iniciais através das seguintes perguntas frequentes (FAQ) e fornecer-lhes algumas orientações:
Perguntas frequentes sobre o Regulamento Europeu relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens (PPWR)
1. O que é o PPWR?
O PPWR (Regulamento relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens, Regulamento (UE) 2025/40) é o novo regulamento europeu relativo às embalagens. O seu objetivo é reduzir os resíduos de embalagens, promover a reutilização e a reciclagem das embalagens e estabelecer requisitos harmonizados para as embalagens em toda a União Europeia.
Algumas disposições do Regulamento são aplicáveis a partir de 12 de agosto de 2026, enquanto outras obrigações serão introduzidas progressivamente ao longo dos próximos anos.
2. O PPWR é aplicável à minha empresa?
Em princípio, o Regulamento é aplicável a todas as empresas que fabriquem, importem, distribuam ou utilizem embalagens.
As obrigações específicas aplicáveis a cada empresa dependem do seu papel na cadeia de abastecimento e dos tipos de embalagens que coloca no mercado ou utiliza.
3. Que requisitos entram em vigor em 12 de agosto de 2026?
A partir dessa data, de um modo geral, as embalagens só podem ser colocadas no mercado se cumprirem os requisitos do PPWR e se estiverem disponíveis as avaliações de conformidade e a documentação necessárias.
No início da aplicação, os requisitos mais relevantes dizem respeito às restrições aplicáveis a determinadas substâncias, nomeadamente aos metais pesados (artigo 5.º do PPWR) e, quando aplicável, às substâncias PFAS.
4. O que é considerado uma embalagem?
De um modo geral, considera-se embalagem qualquer artigo utilizado para conter, proteger, manusear, entregar ou apresentar mercadorias.
Isto inclui, entre outros:
- Películas extensíveis e retráteis (stretch e shrink film)
- Caixas de cartão e placas de separação
- Etiquetas
- Fitas adesivas
- Materiais de cintagem
- Paletes
- Contentores de rede metálica (gitter boxes)
- Outras embalagens de transporte e proteção
Esta lista não é exaustiva. Em caso de dúvida, todos os materiais utilizados para embalar, acondicionar, proteger ou transportar mercadorias devem, de um modo geral, ser considerados embalagens na aceção do PPWR.
5. Que documentos são normalmente necessários?
Dependendo do tipo de embalagem, são normalmente necessários os seguintes documentos:
- Declarações de conformidade relativas ao cumprimento dos requisitos do PPWR:
- Comprovativos do cumprimento dos limites aplicáveis aos metais pesados previstos no artigo 5.º do PPWR
- Declarações relativas a PFAS, quando aplicável
- Fichas técnicas
- Outras confirmações dos fornecedores e declarações dos fabricantes
6. A DACHSER pode fornecer uma Declaração de Conformidade com o PPWR para todas as embalagens utilizadas pela DACHSER?
De um modo geral, a DACHSER não é o fabricante dos materiais de embalagem utilizados.
As informações necessárias relativas à conformidade são normalmente fornecidas pelos respetivos fabricantes ou fornecedores dos materiais de embalagem. Por conseguinte, a DACHSER só pode transmitir as informações que tenham sido disponibilizadas pelos fabricantes ou fornecedores originais.
A DACHSER solicitou a documentação relevante para todos os materiais de embalagem adquiridos diretamente pela DACHSER.
No caso dos materiais de embalagem adquiridos diretamente pelos clientes, cabe ao cliente obter a documentação comprovativa necessária.
7. A DACHSER assume a responsabilidade pela exatidão das Declarações de Conformidade que transmite?
Não. Quando a DACHSER transmite documentação recebida de fabricantes ou fornecedores, fá-lo exclusivamente com base nas informações que lhe foram disponibilizadas.
A transmissão dessa documentação não constitui uma garantia independente, uma garantia contratual, um compromisso contratual de qualidade, uma certificação ou uma avaliação jurídica por parte da DACHSER.
8. Será necessário rotular as embalagens no futuro?
Sim. O PPWR introduz vários requisitos de rotulagem. Para muitos tipos de embalagens, determinadas marcações de identificação e informações adicionais passarão a ser obrigatórias.
Alguns destes requisitos ainda estão sujeitos a uma maior especificação através de atos de execução e atos delegados da Comissão Europeia.
9. É necessário substituir imediatamente todas as embalagens existentes?
Não. Muitas das obrigações previstas no PPWR só serão aplicáveis de forma gradual ao longo dos próximos anos.
Além disso, numerosos requisitos técnicos continuam dependentes de medidas de execução e documentos de orientação que ainda terão de ser adotados pela Comissão Europeia.
10. Como está a DACHSER a preparar-se para o PPWR?
A DACHSER está a preparar-se ativamente para a implementação do PPWR. Entre as principais atividades incluem-se:
- Recolha da documentação relevante e das Declarações de Conformidade junto dos fornecedores
- Acompanhamento e análise das novas publicações da Comissão Europeia
- Coordenação com associações do setor e especialistas na matéria
- Preparação de processos internos para a gestão da documentação e da conformidade
- Apoio às consultas dos clientes relativas aos materiais de embalagem utilizados pela DACHSER
11. Quem devo contactar se tiver outras questões?
Contacte o seu representante habitual da DACHSER.
Teremos todo o gosto em ajudá-lo com questões relacionadas com os materiais de embalagem utilizados pela DACHSER e com a documentação correspondente que esteja disponível.
No entanto, a avaliação dos requisitos específicos aplicáveis a cada empresa e a análise jurídica das suas obrigações individuais ao abrigo do PPWR são da responsabilidade da sua empresa e dos respetivos consultores jurídicos.
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Amaya Dominguez Munoz